Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 168: Regime Geral de Previdência Social

Enunciado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. O RGPS aplica-se ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou outro cargo temporário, podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego público.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 40, § 13, da Constituição, na redação da EC 103/2019, aplica o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

Base legal: Fundamento: art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 169: Regime Geral de Previdência Social