Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos a noções de direito administrativo. A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Polícia Federal é órgão da administração direta da União: a CF a define como "órgão permanente, organizado e mantido pela União" (art. 144, § 1º). Órgão é unidade de atuação sem personalidade jurídica própria, diferentemente da entidade, que tem personalidade (art. 1º, § 2º, I e II, da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 144, § 1º, da CF; art. 1º, § 2º, I e II, da Lei 9.784/1999 CF, art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira...
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