Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 62: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Enunciado

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Gabarito: A

Certo. O controle externo da administração federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (arts. 70 e 71 da CF), e compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V). O item reproduz o texto constitucional.

Base legal: Fundamento: arts. 70 e 71, caput e V, da CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União [...] será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo...

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