Enunciado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
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Gabarito: B
Errado. Há dois erros. Primeiro, a regra do art. 37, § 6º, da CF é a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo, e não do risco integral: o Estado responde sem prova de culpa, mas pode se eximir ou ter a indenização reduzida se provar excludente, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; STF, Tema 1.055 (RE 1.209.429, j. 10/6/2021) Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos...
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