Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 95: Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: B

Errado. Pelo art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: a vítima precisa provar a conduta, o dano e o nexo causal, mas não a culpa ou o dolo do agente.

Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da Constituição Federal "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade...