Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 96: Direitos e garantias fundamentais

Enunciado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

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Gabarito: B

Errado. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular (requisição administrativa), mas a indenização é ulterior e só é devida "se houver dano" (art. 5º, XXV, da Constituição). O dano não é presumido: a indenização depende de sua ocorrência.

Base legal: Fundamento: art. 5º, XXV, da Constituição Federal "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver...

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