Enunciado
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
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Gabarito: B
Errado. O STF decidiu que manifestações públicas em defesa da descriminalização de uma conduta (o caso era a "Marcha da Maconha") são exercício legítimo do direito de reunião e da liberdade de expressão. No julgamento da ADPF 187 (rel. Min. Celso de Mello, j.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XVI, da Constituição Federal; ADPF 187 e ADI 4.274 (STF) CF, art. 5º, "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que...
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