Enunciado
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
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Gabarito: A
Certo. A CF determina o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" (art. 243, parágrafo único, na redação da EC 81/2014). O STF fixou que esse confisco não depende de habitualidade ou reiteração do uso do bem para o tráfico (RE 638.491, Tema 647, rel. Min. Luiz Fux, j.
Base legal: Fundamento: art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; RE 638.491 (Tema 647 do STF) CF, "Art. 243. (...) Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de...
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