Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 72: Competência do STF e controle concentrado de constitucionalidade

1. A.A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.
2. B.O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.
3. C.Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.
4. D.A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.
5. E.O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.

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