Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 73: Poder constituinte derivado decorrente e limites das constituições estaduais

1. A.Padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas à constituição estadual, quando veicularem matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual.
2. B.A revogação de emenda estadual e a incorporação de seu conteúdo em nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso extraordinário, mesmo com repercussão geral reconhecida.
3. C.A constituição estadual pode prever a prerrogativa de foro criminal para o chefe da defensoria local, visto que, por simetria, a situação é contemplada na Constituição Federal.
4. D.A previsão contida em norma de constituição estadual para a escolha do Procurador-Geral do Estado não precisa recair sobre membro integrante da Procuradoria-Geral da respectiva unidade da federação em razão da observância do princípio da simetria, visto que, para o cargo de Advogado-Geral da União, a Constituição Federal não limita a escolha dentre os membros da Advocacia-Geral da União.
5. E.É constitucional a previsão de norma na Lei Orgânica do Distrito Federal de condicionar as desapropriações de bens de uso comum em áreas urbanas à prévia aprovação da Câmara Legislativa local.

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