Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 78: ADPF 635 (ADPF das Favelas): letalidade policial e controle externo da...

1. A.O provimento jurisdicional conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se exauriu com a publicação do acórdão da ADPF 635, tornando-se um precedente com eficácia erga omnes e efeito vinculante que passou a ser observado indistintamente no âmbito do Poder Judiciário e da Administração Pública.
2. B.Não houve consenso entre os Ministros do STF sobre se a investigação direta pelo Ministério Público, no intuito de apurar irregularidades da atividade policial, consistiria em um poder-dever (e não em uma mera faculdade).
3. C.O Ministério Público foi diretamente envolvido desde o início da ADPF 635, em face das suas atribuições institucionais, em especial a de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal (CF).
4. D.Constatada a inação do Ministério Público Estadual (MPE) e o interesse nacional, o STF entendeu que a competência para investigar as suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crimes dolosos contra a vida passaria a ser do Ministério Público Federal (MPF).
5. E.O STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo enfrentamento e superação determinou que fossem objeto de articulação entre o MPF, MPE, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

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