Enunciado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) e veda expressamente tanto a criação de outras modalidades quanto a combinação das previstas (art. 28, § 2º). Nem o interesse público nem as particularidades do caso autorizam o administrador a combinar modalidades.
Base legal: Fundamento: art. 28, caput e § 2º, da Lei 14.133/2021 Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. [...] § 2º É vedada a criação de outras...
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