Enunciado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
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Gabarito: A
Certo. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (art. 74 da Lei 14.133/2021). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta nas hipóteses que enumera: o art. 75 diz que a licitação "é dispensável", o que deixa à administração a escolha entre licitar ou contratar diretamente.
Base legal: Fundamento: arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021 Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] Art. 75. É dispensável a licitação: [...]
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