Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21

A inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 74 da Lei nº 14.133/21, ocorre quando há inviabilidade de competição. Diferente das hipóteses de dispensa, em que a competição seria possível, mas a lei autoriza a não realização da licitação, na inexigibilidade, a própria natureza do objeto ou da contratação impede a competição. O rol de hipóteses do Art. 74 é exemplificativo, ou seja, outras situações de inviabilidade de competição podem ser reconhecidas.

Principais Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74):

• Aquisição de Materiais, Equipamentos ou Gêneros ou Contratação de Serviços de Fornecedor Exclusivo (Inciso I): A inviabilidade de competição ocorre quando o produto ou serviço só pode ser fornecido por um único produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A exclusividade deve ser devidamente comprovada por atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. A lei veda expressamente a preferência por marca específica, salvo se essa marca for, de fato, a única disponível para a necessidade da Administração.
• Contratação de Profissional do Setor Artístico (Inciso II): Permite a contratação direta de artista, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A exclusividade do empresário deve ser comprovada por contrato que ateste representação permanente e contínua, não podendo ser restrita a evento ou local específico.
• Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (Inciso III): Refere-se à contratação de profissionais ou empresas de notória especialização. A lei lista diversos exemplos desses serviços, como estudos técnicos, planejamentos, pareceres, perícias, assessorias, consultorias, patrocínio ou defesa de causas judiciais/administrativas, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte, entre outros. Notória especialização é o conceito de que o profissional ou empresa possui um conceito reconhecido em sua área, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, etc., que o torna essencial e adequado para o objeto do contrato. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Além disso, é proibida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.
• Objetos Contratados por Meio de Credenciamento (Inciso IV): O credenciamento é um procedimento auxiliar que, por sua natureza de chamar todos os interessados que preencham requisitos, sem competição entre eles, é considerado uma hipótese de inviabilidade de competição e, portanto, inexigibilidade de licitação.
• Aquisição ou Locação de Imóvel (Inciso V): A inexigibilidade é permitida quando as características de instalações e localização do imóvel o tornam singular e necessário para a Administração. Requer avaliação prévia do bem, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade e vantagem para a Administração.