Licitação Dispensada

Licitação Dispensada (Lei 14.133/21)

A licitação dispensada é uma das categorias de contratação direta pela Administração Pública, caracterizada por ser um ato vinculado. Isso significa que, diante das situações expressamente previstas em lei, a Administração não tem a opção de licitar; ela deve realizar a contratação direta. O rol dessas hipóteses é taxativo e está detalhado no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, focando principalmente na alienação de bens.

Hipóteses de Licitação Dispensada (Art. 76):

A alienação de bens da Administração Pública, que deve sempre ser justificada pelo interesse público e precedida de avaliação, exige, como regra geral, licitação na modalidade leilão. No entanto, o Art. 76 prevê exceções em que a licitação é dispensada:

I. Alienação de Bens Imóveis:

Para bens imóveis (inclusive de autarquias e fundações), a regra é a autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. As situações que dispensam a licitação são:

• Dação em pagamento: A Administração recebe um bem imóvel como forma de quitar uma dívida.
• Doação: Permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública (de qualquer esfera de governo), com algumas ressalvas para:
  • Bens imóveis residenciais usados em programas de habitação ou regularização fundiária de interesse social.
  • Bens imóveis comerciais de âmbito local (até 250m²) destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.
  • Terras públicas rurais da União e do Incra para fins de regularização fundiária.
• Permuta: Por outros imóveis que atendam às finalidades da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel ofertado pela União e ocorra a torna (compensação financeira, se houver).
• Investidura: Alienação de imóveis para particulares lindeiros (vizinhos) quando a área for remanescente ou inaproveitável isoladamente.
• Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública: A venda de imóveis entre entes ou órgãos da própria Administração.
• Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social, ou terras públicas rurais para regularização fundiária.
• Legitimação de posse e legitimação fundiária: Instrumentos de regularização de ocupações em terras públicas.

II. Alienação de Bens Móveis:

Para bens móveis, a regra é a licitação na modalidade leilão. As situações que dispensam a licitação são:

• Doação: Permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica.
• Permuta: Permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
• Venda de ações ou títulos: Observada a legislação específica para negociação em bolsa.
• Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública: Em virtude de suas finalidades específicas.
• Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

III. Concessão de Título de Propriedade ou Direito Real de Uso (Art. 76, § 3º):

A Administração pode conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso se destinar a:

• Outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• Pessoa natural que tenha implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, nos termos da lei.