Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 87: Poder de polícia: delegação a estatais e revista íntima em presídios

Julgue os itens a seguir: I – A estabilidade no serviço público é requisito indispensável ao exercício do poder de polícia. II – A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável é a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial. III – A atividade de polícia administrativa é indelegável a estatais prestadoras de serviço público por ausência de permissivo legal. IV – Os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial; por outro lado, são indelegáveis a essas mesmas pessoas jurídicas os atos referentes à ordem de polícia (legislação) e à sanção. V – Ao proibir a revista íntima manual e determinar a sua substituição por métodos menos invasivos (tecnologia como scanner e raio x), o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o exercício do poder de polícia da Administração Penitenciária, na medida em que o direito à segurança do Estado não se sobrepõe à dignidade da pessoa humana. São falsos apenas os itens: