Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 83: Princípios da administração pública

Julgue os itens a seguir: I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência. II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade. III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade. IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa. V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida. São verdadeiros apenas os itens: