Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 69: Princípios da administração pública

Gabarito: A

Certo. Pelo princípio da motivação, a administração deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão (art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/1999). Quanto à forma, vale o informalismo moderado: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22).

Base legal: Fundamento: arts. 2º, parágrafo único, VII, 22 e 50, § 3º, da Lei 9.784/1999 Art. 2º [...] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VII - indicação dos...