Enunciado
O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a administração pode rever seus próprios atos: deve anulá-los quando ilegais e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula 473 do STF). Esse é o princípio da autotutela, que fundamenta a revogação de um ato considerado inconveniente.
Base legal: Fundamento: art. 53 da Lei 9.784/1999; Súmula 473 do STF Lei 9.784/1999, art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou...
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