Enunciado
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a autotutela é o poder-dever da Administração de rever os próprios atos: anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Judiciário (Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 53 da Lei 9.784/1999; Súmulas 346 e 473 do STF Lei 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de...
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