Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Escrivao de Policia – Questão 9: Princípios da administração pública

1. A.O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
2. B.De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
3. C.Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
4. D.O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
5. E.Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.

Próxima questão desta prova