Enunciado
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Por que a alternativa A está errada: A legalidade administrativa exige fundamento no ordenamento aplicável, que inclui leis de diferentes entes e atos normativos válidos; não se restringe a leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º e parágrafo único, VI.
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