Enunciado
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
Por que a alternativa A está errada: Todos os itens estão certos.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, I e § 4º; STF, Súmula 473.
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