Enunciado
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Por que a alternativa A está errada: Em conformidade com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes nesta qualidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, § 6º; STF, Tema 130 da repercussão geral (RE 591.874).
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