Enunciado
Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 25 da Lei estadual 6.425/1972 concede ao funcionário policial a gratificação de função policial e, no § 3º, dispõe que essa gratificação "não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida".
Base legal: Fundamento: arts. 4º, 25, § 3º, 30, I, 34 e 50 da Lei estadual 6.425/1972 (Estatuto da Polícia Civil de Pernambuco) Art. 25. O funcionário policial fará jús à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 38: Serviços públicos e organização administrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 51: Regime Disciplinar do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990)
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 52: Atos Administrativos
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 54: Licitações e Contratos
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 56: Responsabilidade Civil do Estado
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 53: Poderes da Administração Pública