Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 92: Intervenção do Estado na propriedade: tombamento e desapropriação

Julgue os itens a seguir: I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade. II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade. III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal. IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares. V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal. São falsos os itens: