Enunciado
Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999. A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis nem o limita ao consentimento.
Base legal: Fundamento: art. 11, I e II, da Lei 13.709/2018 (LGPD) Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma...
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