Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 68: Motivação dos atos administrativos

Gabarito: B

Errado. A motivação pode consistir em declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão (art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830/2019). É a chamada motivação aliunde, também admitida pelo art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, caso em que esses documentos passam a integrar o ato.

Base legal: Fundamento: art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830/2019; art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 Decreto 9.830/2019, art. 2º, § 3º: "A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas...