Enunciado
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundame ntos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato. III. Na sol ução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: A
alternativa A. Apenas a afirmativa I está correta. A Lei nº 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em diversas hipóteses, especialmente quando o ato administrativo imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções.
Base legal: Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e inciso II: os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Art. 50, § 1º...
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