Enunciado
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
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Gabarito: B
Errado. O item mistura regimes e usa um "somente" que a lei e a jurisprudência não sustentam. Pela redação do art. 19 do Marco Civil, a regra geral exige ordem judicial específica, e não notificação extrajudicial; a notificação extrajudicial é o regime excepcional do art. 21, para a divulgação, sem autorização, de imagens e vídeos com nudez ou atos sexuais de caráter privado.
Base legal: Fundamento: arts. 19 e 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e tese do Tema 987 da repercussão geral (STF, RE 1.037.396) Art. 19: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o...
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