Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 16 da LGPD determina a eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento, mas autoriza a conservação para algumas finalidades, entre elas a “transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei” (inciso III).
Base legal: Fundamento: art. 16, III, da Lei 13.709/2018 (LGPD) LGPD, art. 16: “Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as...
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