Enunciado
(Jurisdição e competência) Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 26 da Lei 5.478/1968 atribui ao juízo federal da capital do estado em que reside o devedor as ações de alimentos decorrentes da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto Legislativo 10/1958 e Decreto 56.826/1965), sendo a Procuradoria-Geral da República a instituição intermediária.
Base legal: Fundamento: art. 26 da Lei 5.478/1968; art. 109, III, da CF; STJ, CC 103.390/SP Lei 5.478/1968, art. 26: “É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 45: Denunciação da lideMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 13: Recursos para o STF e para o STJ no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 15: Ação monitória
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 14: Poderes do relator no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 16: Reclamação no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 11: Coisa julgada no CPC de 2015