Os Embargos de Declaração podem ser usados para mudar o resultado de uma decisão judicial?

Sim, embora a finalidade principal seja sanar vícios, os embargos podem ter efeito modificativo ou infringente. Isso ocorre quando a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material altera o mérito da decisão originalmente proferida.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração no Processo Civil?

O prazo para a oposição dos Embargos de Declaração é de 5 dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Este recurso é uma exceção à regra geral de 15 dias aplicada aos demais recursos previstos no ordenamento jurídico.

O que acontece se os Embargos de Declaração forem considerados protelatórios?

A utilização dos embargos apenas para atrasar o processo sujeita o recorrente a uma multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de reincidência, a multa pode ser elevada para até 10%, condicionando a interposição de novos recursos ao seu depósito prévio.

O que é o prequestionamento ficto nos Embargos de Declaração?

O prequestionamento ficto ocorre quando a parte opõe embargos para sanar uma omissão sobre tese jurídica e o tribunal, mesmo assim, recusa-se a se manifestar. Nesses casos, o STJ ou STF consideram a matéria prequestionada para fins de admissibilidade de recursos superiores.

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1. Visão Geral e Natureza Jurídica

Os Embargos de Declaração (EDs) são um recurso de fundamentação vinculada. Isso significa que eles não servem para rediscutir o mérito da causa por mero inconformismo, mas exclusivamente para aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios específicos previstos em lei. Podem ser opostos contra qualquer decisão judicial (despachos, decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos).

📜 LEGISLAÇÃO: Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

2. Hipóteses de Cabimento (Art. 1.022, CPC)

Para que os embargos sejam admitidos, a petição deve apontar expressamente qual dos quatro vícios abaixo está presente na decisão:

Obscuridade: Falta de clareza. A decisão é ininteligível, confusa ou permite múltiplas interpretações, dificultando a compreensão do comando judicial.
Contradição: Afirmações conflitantes internamente. Ocorre quando há choque entre premissas dentro da própria decisão (ex: entre a fundamentação e o dispositivo).
Omissão: O juiz deixa de se manifestar sobre um ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento.
Erro Material: Equívocos evidentes, inexatidões materiais ou erros de cálculo que não afetam o juízo de valor da decisão. Pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo.

ATENÇÃO - JURISPRUDÊNCIA (STJ): A contradição que autoriza os embargos é a interna (dentro da própria decisão). A contradição externa (entre a decisão e a lei, entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e outro julgado) desafia recurso de apelação, agravo ou recurso especial/extraordinário, mas não embargos de declaração.

2.1. A Omissão Presumida (Falta de Fundamentação)

O CPC ampliou o conceito de omissão. Considera-se omissa a decisão que:

Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Assunção de Competência (IAC) aplicável ao caso.
Incorra em qualquer das condutas do Art. 489, § 1º, do CPC (Decisão não fundamentada).

Não se considera fundamentada (Art. 489, §1º) a decisão que:

Limita-se a indicar ou reproduzir ato normativo (paráfrase de lei) sem explicar sua relação com a causa.
Emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência.
Invoca motivos genéricos que serviriam para justificar qualquer outra decisão.
Não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento (distinguishing) ou a superação do entendimento (overruling).

3. Procedimento (Art. 1.023, CPC)

Prazo: 5 dias úteis. É uma exceção à regra geral de 15 dias para os demais recursos.
Preparo: Isento. Não há cobrança de custas para opor embargos.
Endereçamento: Dirigido ao próprio juiz ou relator que proferiu a decisão embargada.
Requisito Formal: A petição deve indicar expressamente o erro material, a obscuridade, a contradição ou a omissão.

4. Efeitos dos Embargos de Declaração

4.1. O "Superpoder": Efeito Interruptivo (Art. 1.026, CPC)

A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, para qualquer das partes. Isso significa que o prazo zera e volta a correr integralmente após a publicação da decisão dos embargos. Aplica-se também no âmbito dos Juizados Especiais.

4.2. Efeito Modificativo (ou Infringente)

A regra é que os embargos apenas esclareçam ou integrem a decisão. Porém, excepcionalmente, a correção de um vício pode alterar o resultado final do julgamento.

Exemplo Prático: O juiz julgou procedente a ação, mas foi omisso quanto à tese de prescrição alegada pelo réu. Ao julgar os embargos e suprir a omissão, o juiz reconhece a prescrição. O resultado muda de "procedente" para "extinção com resolução de mérito".

ALERTA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA: Se houver possibilidade de efeito modificativo, o juiz DEVE intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 dias (contraditório prévio), sob pena de nulidade (Art. 1.023, § 2º).

5. O Perigo: Embargos Protelatórios e Multas (Art. 1.026, §§ 2º a 4º)

O uso dos embargos apenas para atrasar o processo gera sanções severas:

1ª Vez: Multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.
Reincidência (2ª Vez): Multa elevada para até 10%. Além disso, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

ATENÇÃO PROFESSOR (Correção de Mapa Mental): O mapa mental indica que "Embargos Manifestamente Protelatórios NÃO interrompem o prazo". Cuidado com a literalidade da lei! O CPC/2015 estabelece que os primeiros embargos, mesmo protelatórios, interrompem o prazo (gerando apenas a multa de 2%). O que NÃO INTERROMPE O PRAZO é a oposição dos segundos embargos de declaração protelatórios (a reiteração). Inteligência do Art. 1.026, § 4º, CPC.

6. Princípio da Fungibilidade (Art. 1.024, § 3º)

Se a parte opuser Embargos de Declaração contra uma decisão monocrática de relator em tribunal, e o órgão julgador entender que o recurso correto seria o Agravo Interno (pois a intenção real é reformar a decisão e não esclarecê-la), aplica-se a fungibilidade.

Procedimento: O Relator não pode simplesmente rejeitar os embargos. Ele deve intimar o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando a petição às exigências do Agravo Interno.

7. Bônus Premium: O Prequestionamento Ficto (Art. 1.025, CPC)

Inovação fundamental do CPC/2015 para quem atua nos Tribunais Superiores (STJ/STF). Se a parte opõe embargos para forçar o Tribunal de origem a se manifestar sobre um artigo de lei (prequestionamento), mas o Tribunal rejeita os embargos mantendo a omissão, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.

Ou seja, basta opor os embargos apontando a omissão. Mesmo que o Tribunal se recuse a saná-la, o STJ/STF considerará a matéria prequestionada de forma ficta, desde que o Tribunal Superior reconheça que houve, de fato, erro, omissão, contradição ou obscuridade.