RE e REsp

RESUMO ESQUEMATIZADO PREMIUM: RECURSO ESPECIAL (REsp) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

Olá, futuro(a) colega! Como professor especialista em Processo Civil, preparei este material definitivo sobre os Recursos Excepcionais (RE e REsp). Nossa base estrutural são os mapas mentais fornecidos, mas aprofundaremos cada tópico com a legislação atualizada (CPC/15 e Constituição Federal, incluindo a EC 125/2022), súmulas pacíficas dos Tribunais Superiores e exemplos práticos para consolidar seu entendimento.

1. Teoria Geral: A Natureza dos Recursos Excepcionais

No sistema recursal brasileiro, precisamos separar os recursos em duas grandes famílias quanto à profundidade da análise:

• Recursos Ordinários: Avaliam fatos, provas e o direito aplicado ao caso concreto. O Tribunal pode reanalisar toda a história. Exemplo: Apelação, Agravo de Instrumento.
• Recursos Extraordinários (Lato Sensu): Englobam o REsp (STJ) e o RE (STF). Eles NÃO avaliam fatos ou provas. Eles servem exclusivamente para garantir a conformidade da decisão com o Ordenamento Jurídico (Lei Federal ou Constituição). Possuem fundamentação vinculada (causa de pedir restrita).

2. Recurso Especial (REsp) - O Guardião da Lei Federal

Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp visa padronizar a interpretação da legislação infraconstitucional no Brasil.

3. O Filtro de Relevância no REsp (A grande novidade da EC 125/2022)

Assim como o STF tem a Repercussão Geral, o STJ agora possui o Filtro da Relevância das Questões de Direito Federal (Art. 105, §§ 2º e 3º, CF). O recorrente deve demonstrar a relevância, e o STJ só pode recusar o recurso pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente.

A Constituição estabeleceu casos de Presunção Absoluta de Relevância (o "Free Pass" do STJ):

• Ações Penais;
• Ações de Improbidade Administrativa;
• Causas com valor superior a 500 salários mínimos;
• Ações que possam gerar inelegibilidade;
• Hipóteses em que o acórdão contrariar jurisprudência dominante do STJ;
• Outras hipóteses previstas em lei (rol exemplificativo).

4. Recurso Extraordinário (RE) - O Guardião da Constituição

Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RE visa proteger a supremacia da Constituição Federal.

5. Repercussão Geral no RE (EC 45/2004)

Para que o STF analise o RE, a questão constitucional deve ultrapassar os interesses subjetivos das partes (Art. 1035, CPC). A repercussão pode ser:

• Econômica, Política, Social ou Jurídica.

Presunção Absoluta de Repercussão Geral:

• Acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF;
• Acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (Art. 97, CF - Cláusula de Reserva de Plenário);
• Acórdão oriundo de julgamento de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou IAC.

6. Pressupostos de Admissibilidade (O Checklist Rigoroso)

Além dos pressupostos comuns a todos os recursos (legitimidade, interesse, preparo, etc.), RE e REsp exigem:

• Esgotamento das Vias Ordinárias: Só cabem contra decisão de única ou última instância. Se ainda couber Embargos Infringentes (no CPP) ou Agravo Interno, não cabe RE/REsp (Súmula 281 STF).
• Prazo: 15 dias úteis. Se houver fundamento para RE e REsp simultaneamente, devem ser interpostos no mesmo prazo de 15 dias (exceção ao princípio da unirrecorribilidade).
• Protocolo: A petição é protocolada perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Origem (Tribunal a quo).
• Prequestionamento: A matéria federal/constitucional deve ter sido expressamente debatida e decidida no acórdão recorrido.
  Dica Prática: Se o Tribunal foi omisso, você deve opor Embargos de Declaração. O CPC/15 (Art. 1.025) consagrou o Prequestionamento Ficto: consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, mesmo que o Tribunal de origem rejeite os embargos, caso o Tribunal Superior reconheça a omissão.

7. Duplo Juízo de Admissibilidade (Lei 13.256/2016)

O sistema atual prevê duas catracas para o recurso subir:

• 1º Juízo (Provisório): Feito pelo Presidente/Vice do Tribunal de Origem (TJ ou TRF). Ele pode negar seguimento (ex: falta de prequestionamento, intempestividade). Contra essa decisão denegatória, cabe Agravo em Recurso Especial/Extraordinário (Art. 1.042, CPC).
• 2º Juízo (Definitivo): Feito pelo Tribunal Superior (STJ ou STF).

Nota de mitigação formal: O STF/STJ pode desconsiderar vício formal leve ou determinar sua correção, desde que o recurso seja tempestivo (Art. 1.029, § 3º, CPC).

8. Princípio da Fungibilidade Recursal (Diálogo STJ ↔ STF)

Às vezes, a linha entre ofensa à Lei Federal e à Constituição é tênue. O CPC/15 criou um sistema inteligente para salvar recursos interpostos equivocadamente (desde que no prazo e com dúvida objetiva):

• De REsp para RE (Art. 1.032, CPC): Se o Relator no STJ entender que a ofensa é, na verdade, direta à Constituição, ele não rejeita o recurso de cara. Ele intima o recorrente para, em 15 dias, demonstrar a repercussão geral e ajustar a petição. Depois, remete ao STF.
• De RE para REsp (Art. 1.033, CPC): Se o STF entender que a ofensa à Constituição é apenas reflexa (indireta), e que a violação real é à Lei Federal, ele remete os autos ao STJ para julgá-lo como Recurso Especial.

9. Efeitos dos Recursos

Regra Geral: RE e REsp possuem apenas Efeito Devolutivo (Art. 995, CPC). Ou seja, a interposição não impede o cumprimento provisório da decisão (não dá "pause" no processo).

Exceção: Concessão de Efeito Suspensivo (Ope Judicis). Requisitos: Probabilidade de provimento do recurso (Fumus boni iuris) + Risco de dano grave ou de difícil reparação (Periculum in mora).
A quem pedir? (Art. 1.029, § 5º, CPC):

• Ao Tribunal de Origem: no período entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade.
• Ao Tribunal Superior (STF/STJ): se o recurso já foi admitido na origem, mas ainda não foi distribuído ao Relator em Brasília.
• Ao Relator: se o recurso já foi distribuído no Tribunal Superior.

10. Tabela Comparativa Final: STJ vs STF