Gratuidade da Justiça

1. O que é a gratuidade e por que existe

Arquitetura do tema: função do benefício → quem pode recebê-lo → como pedir e questionar sua concessão → quais despesas ele alcança. O fio condutor é Marina, que recebe R$ 4.000 por mês e quer processar a loja que entregou seus móveis com defeito: sem dinheiro para as despesas iniciais, ela consegue defender seu direito?

A gratuidade da justiça é um benefício processual que remove obstáculos financeiros ao acesso à justiça. A Constituição assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assistência jurídica abrange orientação e defesa, inclusive extrajudicial; assistência judiciária é a representação em juízo; a gratuidade cuida dos encargos processuais (arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil). Marina pode obtê-la mesmo com advogada particular.

Gratuidade não é isenção legal. No primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso independe do pagamento de custas, taxas e despesas — até quem recebe R$ 20.000 ingressa sem esses pagamentos iniciais. Recursos e má-fé têm regras próprias, e os novos critérios do Supremo não alcançam esse primeiro grau.

2. Quem pode pedir e como se comprova

Pessoas naturais e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, podem pedir gratuidade. Na ADC 80, julgada em 3/9/2026, o Supremo Tribunal Federal fixou critérios que alcançam o processo civil até posterior adequação legislativa: salário de até R$ 5.000 gera presunção relativa de insuficiência — Marina, com R$ 4.000 comprovados, tem a insuficiência inicialmente admitida, mas cabe prova contrária.

Acima do patamar também cabe gratuidade, com demonstração concreta da insuficiência: com R$ 7.000, Marina precisaria documentar o que a impede de custear o processo. Não há recusa automática, e a presunção também alcança os assistidos pela Defensoria Pública. O patamar segue a legislação do imposto de renda; sem atualização anual da tabela, é corrigido pelo IPCA.

Controle judicial: ganhar R$ 4.000 não garante concessão automática. Patrimônio ou renda familiar incompatíveis podem afastar a presunção, em avaliação proporcional. Cabe ao requerente comprovar a renda ou a insuficiência, o juiz pode exigir documentos adicionais e, antes de indeferir por falta dos pressupostos, deve dar oportunidade de comprovação (art. 99, § 2º).

A data do ajuizamento decide o regime. A ata foi publicada em 16/9/2026: os critérios novos valem para processos ajuizados a partir desse dia, inclusive. Ação ajuizada no dia 15 segue o regime anterior — declaração da pessoa natural com presunção relativa, sem patamar obrigatório, e oportunidade de prova antes do indeferimento; no dia 17, o novo. Pedido feito depois, num processo antigo ou só no recurso, não altera o regime do ajuizamento. O art. 99, § 3º, continua em vigor, respeitada essa distinção; nos processos novos prevalecem os critérios do Supremo, que determinou a adequação da jurisprudência, inclusive dos repetitivos — o Tema 1.178 do STJ não autoriza ignorar o regime novo.

Pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, em regra precisa provar a insuficiência (Súmula 481 do STJ): a loja, sociedade empresária, deve documentar patrimônio, dívidas e movimentação financeira; inatividade ou queda de faturamento, sozinhas, não bastam (Tema 1.424). Exceções: empresário individual e microempreendedor individual seguem o regime da pessoa natural; instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem pessoas idosas têm proteção no Estatuto da Pessoa Idosa e comprovam sua natureza e atuação, não a insuficiência financeira.

3. Como pedir, impugnar, recorrer e revogar

Pedido: na petição inicial (Marina), na contestação (réu), na intervenção de terceiro ou no recurso; depois, por petição simples nos mesmos autos, sem suspender o processo. A advogada pode requerer o benefício sem autorização especial, mas assinar a declaração de insuficiência em nome de Marina exige poder específico na procuração (art. 105) — Marina também pode assinar a própria declaração.

O benefício é pessoal: outros litigantes e sucessores precisam de pedido e deferimento próprios. Recurso exclusivo sobre o valor dos honorários de sucumbência da advogada particular exige preparo (o pagamento para recorrer), salvo gratuidade da própria profissional.

Pedido no próprio recurso: Marina fica dispensada de comprovar o preparo enquanto o relator decide; se ele negar, fixa prazo para o pagamento, sem rejeitar o recurso de imediato (preparo de R$ 1.000 → R$ 1.000 no prazo). Contra a negativa individual do relator, cabe agravo interno ao órgão colegiado.

Negativa ou revogação pelo juiz: por decisão interlocutória, agravo de instrumento; na sentença, apelação. Em qualquer desses recursos, as custas ficam dispensadas até a decisão preliminar do relator; confirmada a negativa ou a revogação, o recolhimento é exigido em 5 dias, sob pena de não conhecimento (R$ 1.000 de custas em 5 dias úteis após a intimação).

Impugnação: a loja pode impugnar na contestação, na réplica ou nas contrarrazões; contra pedido posterior ou de terceiro, por petição simples em 15 dias (úteis), nos mesmos autos e sem suspender o processo. Discute-se a condição financeira, não quem vencerá a ação.

Revogação: Marina recolhe as despesas que deixou de adiantar, inclusive as de recursos, no prazo fixado após o trânsito em julgado da revogação. Se a autora não pagar, o processo é extinto sem resolução do mérito; se quem não paga é outra parte, não se realizam os atos ou diligências que ela requerer. Má-fé permite multa de até 10 vezes as despesas, revertida à Fazenda Pública: quem ocultou recursos e deixou de adiantar R$ 1.000 pode pagar até R$ 10.000 de multa (até R$ 11.000 com as despesas). Negativa, revogação ou derrota, sozinhas, não provam má-fé.

4. O que a gratuidade cobre — e o que não cobre

Cobertura: taxas e custas, selos postais, publicações na imprensa oficial, indenização da testemunha (a empregada recebe salário integral do empregador), exame de DNA e outros exames essenciais, honorários do advogado e do perito (como a perícia dos móveis de Marina), remuneração de intérprete ou tradutor nomeado, memória de cálculo para a execução e depósitos legais para ajuizar, recorrer e exercer a defesa.

Emolumentos de atos notariais e de registro necessários para efetivar a decisão ou continuar o processo (por exemplo, o registro imobiliário determinado na sentença). Havendo dúvida fundada sobre os requisitos atuais, o tabelião ou registrador primeiro pratica o ato e depois pode pedir ao juízo revogação total ou parcial ou substituição por parcelamento; Marina é citada para se manifestar em 15 dias.

Ajuste na medida: a proteção pode ser integral ou limitada a atos determinados. Redução de 50% sobre R$ 1.000 → R$ 500 a pagar; parcelamento de R$ 1.000 em 5 vezes → R$ 200 por parcela. A redução diminui o pagamento; o parcelamento só distribui os vencimentos.

Sucumbência suspensa: mesmo beneficiária, Marina pode perder e dever despesas e honorários. A dívida existe, mas a exigibilidade fica suspensa: o credor só executa se provar, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a insuficiência acabou. Trânsito em outubro de 2026 → prazo até outubro de 2031; sem essa prova, a obrigação se extingue.

Continua devido: multas processuais (uma multa de R$ 1.000 não fica suspensa), o pagamento contratado com a advogada particular e a indenização eventualmente imposta na ação. A gratuidade assegura acesso, não vitória.