Atos Processuais

O processo é uma sequência lógica de atos processuais visando a prestação jurisdicional. O procedimento, por sua vez, define o modo como esses atos devem ser cumpridos.

Espécies de Procedimento

São espécies de procedimento:

Comum: subdividido em fases postulatória, saneadora, instrutória, decisória e recursal.
Sumaríssimo: adotado nos juizados especiais.
Especial: com regramentos específicos para certas ações.

O CPC de 2015 eliminou o procedimento sumário, unificando-o no procedimento comum, que é flexível e adaptável pelo juiz e pelas partes (Art. 190 CPC).

Processo Sincrético e Vício no Procedimento

A sistemática atual adota o processo sincrético, que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídica processual. Em caso de vício sanável no procedimento, o juiz deve, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito (Art. 4º CPC), dar à parte a oportunidade de corrigi-lo.

Forma e Publicidade dos Atos Processuais

Forma: Via de regra, os atos processuais adotam forma livre (princípio da liberdade das formas), salvo quando a lei expressamente exigir forma específica (princípio da instrumentalidade das formas).
Publicidade: Os atos processuais são, como regra, públicos. Contudo, tramitam em segredo de justiça em hipóteses específicas (Art. 189 CPC), como quando exigido pelo interesse público/social, em causas de família, dados protegidos por intimidade ou arbitragem com confidencialidade comprovada.

Atos das Partes

Podem ser unilaterais (ex: petição inicial) ou bilaterais (ex: negócio jurídico processual).
Produzem efeitos imediatamente (Art. 200 CPC), exceto a desistência da ação, que depende de homologação judicial.
A possibilidade de desistência da ação varia conforme o momento processual: antes da citação (não precisa consentimento do réu); após a citação (precisa de consentimento); após a sentença (não é possível desistir).
O CPC prevê multa para quem retém autos em processo físico (Art. 107, §4º CPC).

Atos do Juiz

Os atos processuais do juiz são classificados em:

Sentença: Põe fim à fase cognitiva ou à execução, podendo ser terminativa (sem resolução de mérito, Art. 485 CPC) ou definitiva (com resolução de mérito, Art. 487 CPC).
Decisão Interlocutória: Possui conteúdo decisório, mas não encerra a fase processual.
Despachos: Não possuem conteúdo decisório e, por isso, não são recorríveis.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre sentença, decisão interlocutória e despacho?

A sentença encerra a fase cognitiva ou a execução, enquanto a decisão interlocutória resolve questões incidentais sem finalizar o processo. Já os despachos são atos do juiz sem conteúdo decisório, servindo apenas para o regular andamento do feito, sendo por isso irrecorríveis.

O que é o processo sincrético no CPC de 2015?

O processo sincrético é a sistemática atual que permite a declaração e a satisfação do direito material dentro de uma única relação jurídica processual. Esse modelo elimina a necessidade de processos autônomos para a fase de execução, conferindo maior celeridade ao procedimento.

Quais são as regras para a desistência da ação pelo autor?

A desistência depende do momento processual: antes da citação, não exige consentimento do réu; após a citação, é necessário o consentimento da parte contrária. Após a prolação da sentença, não é mais possível desistir da ação, pois o provimento jurisdicional já foi entregue.

Em quais situações os atos processuais tramitam em segredo de justiça?

Embora a regra seja a publicidade, o segredo de justiça é aplicado em casos de interesse público ou social, causas de família e situações que envolvam dados protegidos pela intimidade. Também se aplica a arbitragens quando houver comprovação de cláusula de confidencialidade.