Enunciado
A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais. Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 988, IV, do CPC (redação da Lei nº 13.256/2016, vigente na data da prova) prevê reclamação para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", e o § 4º dizia que essa hipótese compreende "a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela...
Base legal: Fundamento: art. 988, III, IV, §§ 4º e 5º, e art. 927, IV e V, do CPC Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade...
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