Enunciado
O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo. No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no despejo por falta de pagamento de contrato sem garantia (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991), o § 3º do art. 59 permite ao locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação, depositar a totalidade dos valores devidos, na forma do art. 62, II.
Base legal: Fundamento: arts. 59, § 1º e § 3º, e 62, II e parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991 Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte...
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