Enunciado
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 1.054 do CPC: "O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". O § 1º do art. 503 é justamente o regime que estende a coisa julgada à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo.
Base legal: Fundamento: arts. 503, 504, 506, 304, § 6º, e 1.054 do CPC Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 12: Impugnação ao cumprimento de sentençaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 13: Recursos para o STF e para o STJ no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 15: Ação monitória
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 14: Poderes do relator no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 16: Reclamação no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 10: Julgamento antecipado parcial do mérito