Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 19: Lei Geral de Proteção de Dados

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. Está correto o que se afirma em