Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 20: Técnica Legislativa

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.