Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 21: Agências Reguladoras

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras, é atribuição do Ouvidor zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir. I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora. III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora. Está correto o que se afirma em