Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 90: Agências Reguladoras

1. A.o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
2. B.a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
3. C.a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
4. D.o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

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