Enunciado
direito, porquanto abusiva. É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o artigo 19 da Lei nº 9.656/1998 expressamente autoriza a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a fixar outros requisitos, além dos previstos em lei, para a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos de saúde.
Base legal: Artigo 19 da Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 9.961/2000
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 133: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 21: Agências Reguladoras
- Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 90: Agências Reguladoras
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 32: Agências Reguladoras
- Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Agências Reguladoras
- Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 78: Agências Reguladoras