Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. É obrigatório disponibilizar ao consumidor o acesso ao SAC, por meio de atendimento humano por via telefônica, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o Decreto nº 11.034/2022, o atendimento telefônico por meio humano deve ser disponibilizado por, no mínimo, 8 horas diárias, não sendo obrigatória a sua prestação ininterrupta de 24 horas por dia.
Base legal: Artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Federal nº 11.034/2022
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