Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 134: Práticas Comerciais e Informação ao Consumidor

A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. Na circunscrição do estado de Santa Catarina, de acordo com a legislação estadual pertinente, as mercearias são obrigadas a expor o preço por unidade de medida, independentemente da forma — direta ou indireta — a que o consumidor tenha acesso ao produto.