Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. No estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e adequadamente, as datas e os turnos disponíveis.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta, pois, em conformidade com a legislação do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 13.749/2006), o fornecedor é obrigado a assegurar ao consumidor o direito de escolher, dentre as opções disponíveis informadas prévia e adequadamente, a data e o turno para entrega de produtos ou realização de serviços.
Base legal: Artigo 3º da Lei Estadual nº 13.749/2006 do Estado de Santa Catarina
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