Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou, alternativamente, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Base legal: Artigo 35, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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