Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual de Santa Catarina nº 13.749/2006, o descumprimento da obrigação de fixar data e turno para a entrega de produtos sujeita o estabelecimento comercial à penalidade de multa (no valor de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência), e não à interdição temporária do estabelecimento.
Base legal: Artigo 5º da Lei Estadual de Santa Catarina nº 13.749/2006
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