Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a conduta de recusar a venda de mercadoria a quem esteja em condições de adquirir, mesmo que não seja artigo destinado à alimentação ou à saúde, pode configurar o crime contra a economia popular previsto no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, além de infração administrativa pelo CDC.
Base legal: Artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular) e Artigo 39, inciso IX, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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