Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a conduta de omitir declaração sobre bens para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, cuja pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e não detenção ou multa.
Base legal: Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990
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